Termos e Condições da j789

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma j789, disponível em j789.cam ("Plataforma"), e constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a j789 ("Empresa").

Ao criar uma conta, fazer um depósito, realizar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável da j789, que são partes integrantes deste documento.

A j789 opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e as normas regulamentares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

2 Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da j789, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou estar legalmente autorizado a participar de apostas online conforme a legislação de seu país de residência;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ativa, incluindo aquelas mantidas pela SPA ou por organismos equivalentes;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau ou parceiro comercial direto da j789.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Processo de Registro

O registro na j789 exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de saldos até apuração.

3.2 Unicidade de Conta

Cada pessoa física pode manter uma única conta na j789. A abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo e-mail, mesmo número de telefone, mesmo endereço IP ou mesmo dispositivo é estritamente proibida e pode resultar em suspensão de todas as contas envolvidas.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A j789 é obrigada por lei a verificar a identidade de seus usuários. O processo de KYC (Know Your Customer) pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos.

O KYC é obrigatório antes do processamento do primeiro saque e pode ser requerido em qualquer momento pela j789, especialmente em caso de transações de valor relevante ou comportamento atípico detectado pelo sistema de segurança.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A j789 recomenda fortemente o uso de senha forte e única, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado ao suporte imediatamente.

4 Depósitos

A j789 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do titular da conta j789. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão devolvidos ao remetente. A j789 reserva-se o direito de recusar depósitos que não cumpram os critérios de segurança estabelecidos.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter completado o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter saldo disponível de no mínimo R$ 30,00; e (iii) ter cumprido quaisquer requisitos de apostas vinculados a bônus ativos, quando aplicável.

5.2 Prazos e Limites

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação, sendo que a maioria dos pagamentos é concluída em menos de 4 horas. Saques de alto valor podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido de até 5 dias úteis.

5.3 Método de Saque

Conforme exigência regulatória e de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques devem ser realizados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito e para a conta bancária de titularidade do próprio Usuário. A j789 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor superior a R$ 10.000,00.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela j789 estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de aposta por rodada. Esses termos são sempre informados no momento da ativação do bônus e disponibilizados na página de promoções.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O rollover determina quantas vezes o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor do depósito) deve ser apostado antes que os ganhos gerados a partir do bônus possam ser sacados. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibido utilizar bônus de forma abusiva, incluindo: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente; apostas em ambos os lados de um mesmo evento para neutralizar risco (known as "arbing"); apostas com contribuição zero ou reduzida para o rollover com o intuito exclusivo de manipular requisitos; e qualquer comportamento identificado como lavagem de bônus pelo sistema de risco da j789.

6.4 Caducidade

Bônus não ativados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem compensação. Bônus vinculados a depósitos específicos não são transferíveis entre contas.

7 Regras de Apostas Esportivas

A j789 oferece mercados de apostas em diversas modalidades esportivas, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais e ligas europeias), basquete, vôlei, MMA, esports e outros. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• Apostas válidas: Uma aposta é considerada válida somente após receber confirmação da Plataforma, visível no histórico de apostas do Usuário.
• Odds ao vivo: As odds em apostas ao vivo refletem o estado do jogo em tempo real e podem ser alteradas ou suspensas a qualquer momento por decisão da equipe de trading.
• Eventos cancelados: Se um evento for cancelado ou adiado por mais de 24 horas, as apostas serão devolvidas ao saldo do Usuário ao preço de odds 1,0.
• Erros de odds: A j789 reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas resultantes de erro técnico ou humano, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado.
• Limite máximo de ganhos: O ganho máximo por aposta individual está sujeito a limites definidos por esporte e mercado, conforme informado na Plataforma.
• Apostas múltiplas (acumuladas/parlays): Em caso de cancelamento de um dos eventos de uma múltipla, a aposta continua válida com as odds recalculadas excluindo o evento cancelado.

8 Cassino Online e Jogos de Entretenimento

Os jogos de cassino disponibilizados na j789 — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros licenciados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. As seguintes regras se aplicam:

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo;
• Resultados de todos os jogos são gerados por RNG (Random Number Generator) certificado por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e jogo justo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro do servidor), a j789 aplicará a política do provedor do jogo, que geralmente prevê o cancelamento da rodada e devolução da aposta;
• Apostas realizadas em jogos de cassino com saldo de bônus podem ter contribuição parcial ou nula para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção.

9 Condutas Proibidas e Uso Indevido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma j789:

• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na Plataforma;
• Manipulação de resultados de apostas em conluio com outros usuários ou terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Uso da conta por terceiros, venda, transferência ou cessão de conta a outras pessoas;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou informações de outros usuários da j789;
• Publicação de conteúdo difamatório, obsceno, ameaçador ou ilegal nos canais de comunicação da j789;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldo sujeito a investigação e, quando cabível, comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A j789 trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para: operação da conta, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas ao uso da Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou incorretos; portabilidade; eliminação de dados tratados com base em consentimento; revogação do consentimento a qualquer momento; e oposição ao tratamento de dados em casos legalmente previstos.

Para informações detalhadas sobre como a j789 coleta, armazena, processa e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Jogo Responsável

A j789 é comprometida com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes medidas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de perda: É possível estabelecer um teto de perdas por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas até o início do próximo ciclo;
• Limites de tempo: O Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação.

Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de crise, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188, disponível 24 horas por dia.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da j789. O saldo disponível será devolvido após verificação de identidade, desde que não existam restrições aplicáveis (bônus ativos, investigações em andamento ou pendências financeiras).

12.2 Por Iniciativa da j789

A j789 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; violação destes Termos; requisição de autoridade competente; inatividade prolongada superior a 24 meses; ou impossibilidade de verificação de identidade.

13 Limitação de Responsabilidade

A j789 não será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário; (ii) interrupções temporárias na Plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos fora do controle da Empresa; (iii) perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; (iv) decisões de apostas tomadas com base em informações de terceiros não vinculados à j789.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da j789 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o saldo depositado pelo Usuário na Plataforma no momento do evento que deu origem à reclamação.

14 Alterações dos Termos e Condições

A j789 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais que afetem direitos significativos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência de qualquer alteração constituirá aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário poderá ainda buscar atendimento e resolução de disputas por meio dos canais de suporte da j789 antes de recorrer a medidas judiciais, sendo a conciliação o método preferencial de resolução de conflitos.